Lei de Defesa do Estado Democrático de Direito

Ao longo da gestão Bolsonaro, a Lei de Segurança Nacional (LSN) foi largamente utilizada para perseguir opositores do ex-presidente, como jornalistas, acadêmicos e lideranças sociais. Nesse cenário, Legislativo e Judiciário passaram a trabalhar em um projeto para extinguir a LSN e tipificar crimes contra o Estado Democrático de Direito.

Ao longo da gestão Bolsonaro, a Lei de Segurança Nacional (LSN) foi largamente utilizada para perseguir opositores do ex-presidente, como jornalistas, acadêmicos e lideranças sociais. Nesse cenário, Legislativo e Judiciário passaram a trabalhar em um projeto para extinguir a LSN e tipificar crimes contra o Estado Democrático de Direito.

Diante da importância desse projeto, o Pacto teve papel fundamental ao longo de todo o processo de debate e construção desta nova legislação, mobilizando diversas organizações da sociedade civil nas estratégias de incidência política que buscavam garantir a qualidade do texto. Essa força-tarefa participou de reuniões com o Grupo de Trabalho do Congresso Nacional destacado para a elaboração do projeto. Embora num primeiro momento tenhamos lutado para evitar o açodamento da tramitação de projeto tão relevante para a defesa da democracia no país, conseguimos espaços importantes de diálogo que garantiram que o texto cumprisse a sua missão de defender o Estado de Direito sem minar direitos e liberdades democráticas.

A lei foi promulgada, no entanto, alguns itens foram vetados pelo ex-presidente Bolsonaro. Passamos a atuar, então, para que o Congresso Nacional derrube parte dos vetos.

Revogar a LSN, uma lei anacrônica e absolutamente incompatível com uma sociedade democrática, e iniciar a construção de um arcabouço legal voltado à defesa do Estado Democrático de Direito foi um avanço importantíssimo.

A Lei dos crimes contra o Estado Democrático de Direito é justamente um dos dispositivos que mais vem sendo utilizado para responsabilizar os envolvidos nas investidas golpistas de 8 de janeiro de 2023.

Campanha Freio na Reforma

Em 2021, a Câmara dos Deputados, sob liderança direta de seu presidente, Arthur Lira (PP/AL), apresentou um conjunto de projetos de reforma do sistema eleitoral que se configuraram como a maior proposta de mudança do arcabouço das leis eleitorais dos últimos 30 anos. Apresentado em maio, a ideia era aprová-lo antes de outubro para entrar em vigor no pleito federal de 2022, o que imprimiu um ritmo extremamente acelerado, sem tempo para um debate qualificado que o tema exigia, sem diálogo ou participação da sociedade civil.

Os projetos traziam graves ameaças ao sistema político-eleitoral, em especial sobre representatividade, transparência, controle social e a própria realização das eleições. Diante desse cenário, o Pacto pela Democracia, em conjunto com o ITS Rio, a Transparência Partidária e outras dezenas de organizações da rede, criaram a campanha Freio na Reforma, que atuou ao longo de cinco meses para alertar a sociedade sobre os riscos dessas propostas, analisar os vários artigos que estavam sendo escritos e atuar para impedir que o projeto avançasse. Desenvolvemos posicionamentos conjuntos, conteúdos nos principais veículos de imprensa do país, lives temáticas, advocacy legislativo junto a deputados e senadores envolvidos na reforma, reuniões estratégicas com ministros e figuras-chave da Justiça Eleitoral, mobilização conjunta da sociedade civil organizada, pressão via redes sociais, produção de notas técnicas temáticas e posicionamentos públicos. Acesse o site oficial da campanha:

Em setembro, conseguimos frear a tramitação do principal projeto da reforma que criava um novo Código Eleitoral e carregava, em seus mais de 900 artigos, graves riscos à transparência partidária, medidas de enfraquecimento de órgãos de fiscalização e avanços questionáveis para aumento da representatividade.

Diálogos Democráticos 2021

A fim de ampliar e qualificar os debates sobre a reforma político-eleitoral em curso no Brasil, retomamos, em 2021, a nossa série de debates sobre democracia entre organizações da rede do Pacto: os Diálogos Democráticos. Em razão da pandemia de covid-19, os Diálogos aconteceram online, com quatro edições realizadas no perfil do nosso Instagram e das organizações da rede. Os diálogos alcançaram mais de 7 mil espectadores.

Lei do Estado de Exceção Permanente

Entre março e setembro de 2021 o Pacto pela Democracia articulou uma incidência sobre um projeto de lei absolutamente antidemocrático que abria brechas para criminalizar a atuação de movimentos sociais e que dava margem para a perseguição de ativistas.

A Campanha contra a Lei do Estado de Exceção Permanente mobilizou doze organizações do Pacto para atuar ativamente junto ao Congresso Nacional e impedir o avanço da tramitação deste projeto de lei. Com a publicação de notas técnicas e o lançamento da plataforma “Lutar não é crime”, visando pressionar parlamentares a votarem contrariamente à matéria.

Campanha contra Espionagem Ilegal

Em maio de 2011, mais de 30 organizações se engajaram para barrar a contratação de softwares ilegais de espionagem pelo governo federal. A Campanha contra Espionagem Ilegal atuou a partir de três frentes: denúncia ao Tribunal de Contas da União sobre irregularidades e ilicitudes na contratação da ferramenta de espionagem; ação popular movida em parceria com parlamentares junto à Justiça Federal; e uma campanha de disparo massivo de e-mails para pressionar o Ministério da Justiça e o TCU a interromperem o processo.

Organizações da rede do Pacto também publicaram uma carta aberta conclamando países da comunidade internacional a implementarem medidas de controle à comercialização e utilização de sistemas de vigilância.

Diário de Ataques

O monitoramento das frequentes afrontas ao Estado Democrático de Direito foi uma das estratégias de defesa da democracia adotadas pelo Pacto, partindo da percepção de que a sistematização das ameaças era um elemento central para o seu combate.

Durante todo o ano de 2021 e 2022, a nossa secretaria executiva mapeou as ameaças à democracia por meio da plataforma Diário de Ataques, um site com o objetivo de fazer um registro histórico das ações antidemocráticas empreendidas principalmente pelo governo Jair Bolsonaro contra as instituições, a sociedade civil e opositores.

Ao longo de dois anos, foram registrados 23 ataques graves à democracia, a cada 23 dias, feitas por Bolsonaro